Em resposta a um requerimento do vereador Wellington Guimarães (União), a Secretaria de Meio Ambiente esclareceu sobre os procedimentos de denúncias diante da presença de animais de grande porte nas ruas, como cavalos, vacas e outros que podem ser vistos constantemente pelos bairros. Divulgou ainda quais são os canais disponíveis para a população fazer denúncia sobre esses animais em situação de abandono.
Para animais nas rodovias deve ser acionada a Polícia Militar Rodoviária Estadual através do telefone 190 ou 3697-4826 e da Polícia Rodoviária Federal através do telefone 191 ou 3713-134.
Caso os animais estejam nas vias públicas do município, o acionamento deverá ser realizado para a Guarda Municipal (Guarda Verde) através dos telefones 153, 3697-2345 e Secretaria de Meio Ambiente 3697-2020 ou 3697-2027.
Punição
O vereador também questionou sobre punição para donos destes animais que são encontrados nessa situação de abandono. A resposta da Secretaria de Saúde foi que por parte desta pasta não há previsão legal para aplicação de penalidades, que não seja pagamento da taxa de recolhimento prevista na Lei Complementar nº191/2017. “Cabe informar que animais soltos em vias públicas sem a presença do tutor pode ser considerado como abandono, o que configura possível crime de maus-tratos a animais, e portanto, crime contra o meio ambiente, de acordo com o Art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Ainda de acordo com a referida Lei, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama, designados para as atividades de fiscalização (Art. 70, parágrafo 1º). No âmbito do Estado de Minas Gerais, a apuração da prática de maus-tratos contra animais é de responsabilidade da Polícia Militar e dos órgãos e das entidades vinculados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad. Todo ato de recolhimento de animais de grande porte realizado pelo Centro de Controle de Zoonoses é informado à Polícia Militar de Minas Gerais para adoção de possíveis providências.”
Acidentes e mortes
Sobre os animais acidentados e mortos nas ruas, ainda de acordo com a resposta ao requerimento, a Secretaria de Saúde diz que a responsabilidade de recolhimento é da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Quando vivos, os animais são recolhidos e encaminhados para o Centro de Controle de Zoonoses.
