A proibição de tatuagens e piercings em animais está em tramitação na Câmara de Poços de Caldas. O projeto de lei da vereadora Regina Cioffi (PP) considera casos com fins estéticos, tanto para animais domésticos como silvestres.
O projeto considera infrator, sujeito a sanções, quem detém a guarda do animal submetido aos maus-tratos. O descumprimento leva o infrator às seguintes sanções: advertência, pagamento de multa, no valor equivalente a 500 Unidades Fiscais, penalidades previstas na Lei Estadual nº 22.231, de 20 de julho de 2016, penalidades previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, suspensão ou cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento.
As multas e penalidades serão aplicadas em dobro nos casos de reincidência.
Justificativa
A vereadora justifica seu projeto citando que está em consonância com a legislação nacional de proteção aos animais, bem como legislações estaduais e municipais.
“Casas legislativas das três esferas de vários estados e cidades têm apresentado e aprovado projetos de Lei de proteção aos animais em relação ao ‘modismo’ iniciado nos Estados Unidos onde tutores decidem por tatuar os animais sob sua tutela ou colocar piercing. A ideia de que alguém seria capaz de fazer tatuagens e implantar piercings em animais domésticos, como cães e gatos, parece inacreditável e difícil de acreditar, mas é possível realizar uma pesquisa nos sites de busca da internet para nos depararmos com imagens de animais que foram submetidos a estas práticas. Essas imagens representam um verdadeiro horror e a mais pura crueldade com os animais”, diz ela em seu texto.
Regina acrescenta ainda que a tendência mundial de tatuar animais domésticos, domesticados e silvestres, infelizmente já chegou ao Brasil. Apesar de tatuadores e tutores afirmarem que a tatuagem não causa dano nenhum aos animais, os médicos veterinários apresentam posicionamento contrário.
“Além da dor, os animais tatuados são expostos a outras complicações, como reações alérgicas à tinta e ao material utilizado no procedimento, infecções, cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas. Uma prática crescente, cruel e dolorosa, apenas com o intuito de satisfação estética”, diz ela.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária, na Resolução 877/2008, proíbe cirurgias estéticas mutilantes em pequenos animais. “São proibidas cirurgias desnecessárias, sem indicação clínica. Por analogia, ainda que a tatuagem e o piercing possam não ser vistos como uma intervenção cirúrgica, são procedimentos exclusivamente estéticos, não agregando nenhum bem estar à saúde animal, e efetivamente configura maus-tratos”.
A legislação nacional, no artigo 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelece que são maus tratos submeter animais a “experiências dolorosas”, mesmo que para fins didáticos ou científicos quando existem recursos alternativos. É inegável a dor que traz a realização de uma tatuagem ou um piercing, sendo essa experiência absolutamente desnecessária.
No âmbito federal tramita o projeto de lei do deputado federal Fred Costa (Patriota-MG), que visa proibir tatuagens em animais com fins estéticos. No PL 4206/2020, o deputado argumenta que “ter a liberdade de tatuar a própria pele não significa que podemos tomar tal decisão pelos animais”.
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