O Projeto de Lei (PL) 317/23, da deputada Lud Falcão (Podemos), foi aprovado em primeiro turno na sessão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de quarta-feira (21).
A matéria autoriza a localização de domicílio fiscal em escritórios compartilhados, os conhecidos espaços de coworking.
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O objetivo da proposição é garantir a regularidade jurídica e dar segurança para os contribuintes mineiros que utilizam essa modalidade de espaço de trabalho. Porém, é necessário que o coworking seja compatível com a natureza da atividade empresarial.
O PL 317/23 será analisado em 2º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG.
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