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Comissão dá aval a PL que prioriza atendimento a mulheres vítimas de violência

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Projeto de Lei prioriza o atendimento a mulheres vítimas de violência
Matéria foi analisada por comissão da Assembleia Legislativa (foto: divulgação)

O Projeto de Lei (PL) 1.243/23, que prevê atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência nos serviços social e de saúde, recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na terça-feira (20). A matéria ainda será analisada pela Comissão de Saúde antes da votação em primeiro turno.

De autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), a proposição acrescenta inciso à Lei 22.256, de 2016, que institui política nessa área. A relatora e presidente da Comissão das Mulheres, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), apresentou novo texto, que acrescenta as forças de segurança pública entre os órgãos que prestarão o atendimento. “Elas já se consolidaram como uma das portas de entrada dessa rede de enfrentamento”, justifica.

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Conforme o substitutivo, as mulheres vítimas de violência terão atendimento prioritário e articulado entre os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e dos órgãos de segurança pública, observados os procedimentos e protocolos existentes. Todas as formas de violência são contempladas.

A autora destaca que o abuso contra as mulheres pode gerar desequilíbrios de ordem psíquica e social que se agravam com a demora na prestação de auxílio. “Além disso, nos casos que envolvem violência sexual, o risco das infecções sexualmente transmissíveis demanda uma ação rápida por parte do sistema de saúde”, aponta.

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Já Ana Paula Siqueira, em seu parecer, destacou que, apesar dos avanços legais na proteção às mulheres vítimas de violência, as estatísticas são preocupantes. Ela cita o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, que aponta crescimento da violência de gênero em 2022. É o caso, por exemplo, dos assédios, com alta de 49,7%, das importunações sexuais (37%) e dos feminicídios (6,1%).

“Problemas complexos, como o enfrentamento das violências contra as mulheres, em especial da violência sexual, precisam de soluções que se baseiem na intersetorialidade das políticas públicas, para que se garanta às vítimas o acesso aos seus direitos, já previstos no arcabouço legal”, sintetiza a relatora.



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