Nesta semana, a Câmara de Poços aprovou o requerimento que solicita informações da prefeitura sobre o cumprimento da lei que concede benefício e redução da jornada de trabalho aos empregados e servidores públicos municipais que possuam pessoa com deficiência como dependente direto. A proposição é de autoria do presidente da Casa, vereador Douglas Dofu (União Brasil), com assinatura de vários vereadores.
A matéria foi aprovada pelo Legislativo no final de 2023, durante reunião extraordinária. A nova lei autoriza a prefeitura a conceder mensalmente aos servidores benefício correspondente ao valor de um salário mínimo nacional vigente por dependente direto que, comprovadamente, for pessoa com deficiência.
Além disso, a norma prevê que aqueles que demonstrarem necessidade, em horários coincidentes com os de trabalho, de acompanhamento presencial a quaisquer tratamentos multidisciplinares feitos pelo dependente direto poderão solicitar a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo do salário e sem necessidade de compensação.
A norma estabelece, ainda, que a redução da jornada de trabalho se dará da seguinte forma: para os empregados ou servidores públicos cuja carga horária é de 40 horas semanais ou 8 horas diárias, a redução será de até 2 horas por dia; para os que têm carga horária de 30 horas semanais ou 6 horas diárias, a redução será de até uma hora por dia; para os empregados ou servidores públicos em escala de revezamento 12×36, a redução será de até 3 horas por plantão de 12 horas; para os horistas, a redução será de até 25% da carga horária diária.
Segundo o vereador Douglas Dofu, o objetivo do requerimento é saber se a lei vem sendo cumprida, quantos servidores possuem o benefício e se a norma foi regulamentada por decreto. “Muitas pessoas têm procurado o Legislativo em busca de explicações e instruções sobre essa questão. Trata-se de um tema muito importante, que merece atenção especial do município”, afirma.
