De acordo com publicação no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (24), está aberto um edital para contratação de empresa especializada em ministração de curso presencial de armamento e tiro para a Guarda Municipal.
As propostas serão abertas dia 19 de fevereiro e o edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites www.portaldecompraspublicas.com.br, www.pocosdecaldas.mg.gov.br e no Departamento de Suprimentos, rua Pernambuco,265, térreo, centro.
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que todos os guardas municipais do Brasil têm direito ao porte de arma. Portanto, não existe mais a restrição de contingente territorial e populacional. Ficou garantida para todos os guardas a possibilidade de portar armas, independentemente da taxa populacional e localidade, desde que estejam capacitados.
