No período de 20 de dezembro a 6 de janeiro ocorre o recesso do Poder Judiciário, previsto na Lei nº 5.010/1966. A Secretaria do TRE-MG e os cartórios eleitorais de todo o Estado funcionarão dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023, bem como nos dias 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024, no horário de 13h às 17h, em regime de plantão administrativo.
Nesse período, eleitores podem comparecer presencialmente aos cartórios eleitorais para regularização de sua situação eleitoral.
Os serviços online permanecem à disposição.
– Título Net: solicitação da 1ª via do título, transferência, regularização e atualização de dados cadastrais
– Certidões: emissão de certidões de quitação eleitoral, filiação partidária, composição partidária, crimes eleitorais e negativa de alistamento
– Pagamento de multas: possibilita a consulta e pagamento de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais
– Serviços diversos: consulta da situação eleitoral, impressão do título de eleitor, entre outros
Importante lembrar que vai até 8 de maio de 2024 o prazo para solicitar a emissão da primeira via, transferência e regularização do título. Nessa data, o cadastro eleitoral será fechado para a organização das Eleições 2024. Vale lembrar que a coleta da biometria foi retomada em todo o Estado.
Durante o recesso, o Disque-Eleitor vai funcionar normalmente, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Por esse canal, é possível consultar dados do título e situação eleitoral, obter informações e, ainda, esclarecer dúvidas sobre os serviços da Justiça Eleitoral. Os telefones são: 148 ou (31) 2116-3600.
Prazos processuais
De 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, os prazos processuais ficarão suspensos para a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes e advogados, na primeira e na segunda instâncias. Caso sejam necessárias medidas urgentes no período, haverá plantão judiciário.
Os prazos processuais voltarão a correr no dia 21 de janeiro. Essas previsões estão na Resolução TRE 1.123/2019.
A Corte Eleitoral encerra os trabalhos de 2023 nesta sexta-feira (15), com sessão às 10 horas, e retoma os julgamentos na sessão do dia 22 de janeiro de 2024, às 16 horas.
(Fonte: SCS do TRE-MG)
