O projeto de lei 83/2023, de autoria do vereador Lucas Arruda (Rede), pretende alterar o Código de Posturas para proibir fogos de artifício ou artefatos que produzam estampido. Se for aprovada, fica proibido em todo o município de Poços de Caldas a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam barulho.
Em sua justificativa, o parlamentar diz que a alteração legislativa tem por objetivo proteger as pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas acamadas, pessoas idosas e também os animais de estimação, que tanto sofrem com o barulho provocado pelos fogos de artifício convencionais. “Há previsão no município de Poços de Caldas para que em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo sejam utilizados fogos silenciosos, há tempos produzidos e fornecidos pela indústria desta natureza, indo ao encontro da alteração promovida pela Lei nº 9.171/2017, de autoria do então vereador Gustavo Bonafé. A Resolução nº 2/90 do Conama, que dispõe sobre o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora, já previa autorização expressa para a fixação de limites de emissão de ruídos em valores mais rígidos em níveis estaduais e municipais, e, recentemente, o plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão que os municípios possuem legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que produzam estampido”, explica Lucas.
Ele acrescenta que a demanda também atende à solicitações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conpede), Instituto ‘A’ de Apoio aos Autistas e às Famílias, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Centro Integrado de Desenvolvimento do Esporte Paralímpico (Cidep), Associação Malu de Amor, Asilo Vinha do Senhor, Lar dos Velhinhos de São Vicente de Paulo-SSVP, Associação dos Deficientes Físicos de Poços de Caldas (Adefip), Coletivo da Causa Animal de Poços de Caldas, Movimento nas Patinhas, Só Gatinhos Poços de Caldas, União Movimento Animal, Sem Raça Definida Poços de Caldas e Grupo Amigos do Júlio.
