A audiência da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada na tarde da última quinta-feira (26), concluiu que a melhor forma de resolver os impasses das concessões das rodovias mineiras é a criação de uma agência reguladora em âmbito estadual, independente do Poder Executivo, para fiscalizar a atuação da concessionária EPR. Isso porque não há como repactuar as concessões de rodovias no Triângulo Mineiro e no sul de Minas.
A reunião reuniu dezenas de deputados estaduais e federais, prefeitos e outras lideranças das regiões afetadas, na quase totalidade revoltados com o início da cobrança de pedágio sem que inúmeros problemas ao menos começassem a ser resolvidos. A reunião atendeu a requerimento da deputada Maria Clara Marra (PSDB), vice-presidenta da comissão, e do deputado Rodrigo Lopes (União).
A lista de irregularidades lembradas ao longo do debate é longa: asfalto em péssimas condições, buracos, falta de sinalização e de acostamento, ausência de prestação de serviços como guincho e socorro médico, praças de pedágio com poucos postos e sem atendimento ao usuário, cobrança automática e causadora de congestionamentos quilométricos, isso sem contar que a localização de algumas dividiu os municípios.
Também foi lembrado que a concessionária não tem nenhuma obrigação contratual de duplicar a totalidade dos trechos privatizados e, para piorar, foi autorizada a cobrar tarifas caras que estão sendo exigidas até mesmo de veículos oficiais de dezenas de prefeituras dessas regiões, como de transporte de pacientes e estudantes, com relatos de que até mesmo ambulâncias do Samu em atendimento estão sendo retidas.
Apenas veículos oficiais do Estado estão isentos.
No sul de Minas, o lote concedido à EPR congrega BR-459, MGs-173, 290, 295, 459 e 455, MGC-146 e LMG-877, interligando cidades como Poços de Caldas, Pouso Alegre, Andradas, Jacutinga, Monte Sião, Bueno Brandão, Paraisópolis, Santa Rita do Sapucaí e Itajubá.
Na região, a cobrança de pedágio começou no dia 9 de outubro e as tarifas começam em R$ 4,60 (motos) e depois em frações a partir de R$ 9,20 (carros ou por eixo adicional). O deputado Rodrigo Lopes lembrou que a concessionária ainda pode arrecadar as chamadas receitas acessórias, como a publicidade instalada às margens das rodovias.
“Sem uma agência reguladora, quem vai dizer que o valor cobrado está correto? A pessoa deve pagar pelos quilômetros que ela usa da rodovia, não um rateio por toda a concessão”, pontuou, lembrando que o assunto é urgente porque a adesão iminente do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal pode inviabilizar a criação da agência devido à necessidade de se criarem cargos na nova estrutura.
Na reunião da Comissão de Transporte, foi proposta ainda uma frente parlamentar em prol da criação da agência reguladora das concessões rodoviárias.
“O ex-secretário Fernando Marcato mentiu para o povo da minha cidade. Lá em Andradas a gente chama ele de mentiroso porque falou que a concessão tornaria possível a construção do contorno da cidade, obra que a população espera há 40 anos. Deram o exemplo de São Paulo, mas não contaram que as rodovias não seriam duplicadas, só raríssimos trechos ganharão uma terceira fixa. O que se falou foi uma coisa e o que foi parar no papel foi outra”, enfatiza o deputado Rodrigo Lopes.
O deputado lembrou que a cobrança de pedágio no sul de Minas começou sem nenhum aviso prévio e até agora são frequentes filas de até três quilômetros pela falta de cabines, ausência de cobrança automática e muita desinformação dos usuários sobre itens como um programa de usuários frequentes.
“Uma ambulância do Samu com sirene ligada não pode esperar dois minutos para passar pela praça de pedágio. Se alguém morrer, vamos responsabilizá-los”, alertou Rodrigo Lopes.
Segundo ele, o que está sendo cobrado são obras estruturantes esperadas numa concessão, mas apenas as duas rodovias federais estadualizadas terão uma terceira faixa de acostamento, enquanto as estaduais não terão sequer essa intervenção. “Não sou contra essas concessões e respeitamos a segurança jurídica dos contratos. Mas estamos sem opções. Um processo judicial será a última alternativa”, afirmou.
No fim da reunião, o presidente do Grupo EPR, José Carlos Cassaniga, exibiu uma apresentação para defender a complexidade das concessões, que começaram efetivamente somente em fevereiro deste ano. Segundo ele, nas duas regiões ainda estão sendo realizados apenas os trabalhos iniciais de correções funcionais das rodovias, que têm prazo de dois anos.
