O Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde já está disponível no site da Câmara. O documento ainda não foi votado em plenário porque houve um pedido dos vereadores Kleber Silva (Novo), Wellington Guimarães (União) e Claudiney Marques (PSDB) para que haja prorrogação do prazo de vigência da CPI para que eles analisem o relatório. Os parlamentares alegam que é necessário mais um prazo de 60 dias para a apreciação dos trabalhos da Comissão, com a conclusão de seu relatório final. O pedido foi deferido na sessão legislativa desta terça-feira.
Inconformidades
A CPI da Saúde identificou, conforme registrado no Relatório final do relator vereador Diney Lenon (PT), inconformidades e/ou apontamentos, como ausência de documentação mínima para o processo licitatório, ausência de documento com os três elementos mínimos para a escolha do contratado, dispensa de licitação, o que indica favorecimento, formação de cartel e fraude licitatória. “Houve também inconformidades e/ou apontamentos relacionadas aos contratos relacionadas aos Aditivos feitos em desconformidade com a legislação; inconformidades observadas nas reuniões da CPI da Saúde, onde fiscais alegaram que sequer sabiam que seriam fiscais dos contratos; inconformidade na ausência de evidências de prestação de contas; inconformidades identificadas nas prestações de contas; cotação realizada por empresa baixada, supervaloração de contrato, recebimento por serviço distinto do executado, informações conflitantes entre plantões e pagamentos de médicos, mais de um CRM atribuído ao mesmo médico, médicos sem registro no Conselho Regional de Medicina”.
Esse apontamentos serão encaminhados ao Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, Ministério da Justiça e Ministério da Saúde, tendo em vista se tratar de verbas relativas a receitas oriundas da União.
Atividades da CPI
Os trabalhos da CPI da Saúde foram iniciados em 17 de maio de 2022. Constituída pelos vereadores Claudiney Donizetti Marques, Diney Lenon de Paulo, Douglas Eduardo de Souza – posteriormente substituído por Wellington Alber Guimarães, Kleber Gonçalves da Silva e Sílvio Rogério Carvalho de Assis, a Comissão ouviu pessoas que prestaram esclarecimentos sobre os assuntos pertinentes. Foram expedidos ao Executivo 24 Requerimentos de Comissão solicitando informações, todos registrados no Sistema Siave para acesso público, assim como nos canais de comunicação da Câmara Municipal de Poços de Caldas, mais de 35 de reuniões gravadas integralmente, também disponibilizadas para consulta pública. Prestaram depoimento sobre o objeto desta CPI 21 pessoas. Entre elas, médicos, servidores de Secretarias Municipais, atual e ex-secretários de Saúde, ex-superintendente da Santa Casa.
Contratos da área de saúde foram analisados por empresa especialmente contratada, a Grant Thornton Auditoria e Consultoria Ltda, que prestou serviços especializados a fim de subsidiar os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito.
Objetivo
A constituição da CPI teve como objetivo a apuração de conteúdos de contratos firmados pelo município com empresas de serviços médicos; a realização de consultas e procedimentos médicos em volume e carga horária superior às 24 horas diárias; o pagamento de horas extras a médicos e servidores públicos na área da saúde municipal; a ocupação de cargos, empregos e funções públicas por pessoas com cargos, empregos, funções ou outras condições pessoais incompatíveis com o serviço público, na área da saúde municipal; ocupantes de cargo, emprego ou função públicas que desempenham atividades profissionais paralelas, incompatíveis com a carga horária do cargo, emprego ou função públicas para o qual foram designados e o emprego de verbas da covid-19 em áreas, setores ou destinos diversos de sua aplicação obrigatória por força de lei”.
