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Poços de Caldas

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Sancionada lei que obriga supermercados de Poços a oferecer carrinhos adaptados

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imagem ilustrativa

A Lei 9.764, que dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares de Poços de Caldas possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência foi promulgada e sancionada pelo prefeito nesta segunda-feira (16).

O texto da legislação diz que os supermercados e similares localizados no município ficam obrigados a disponibilizar às pessoas com deficiência carrinhos adaptados, devendo cada estabelecimento manter a quantidade mínima a seguir, de acordo com o número de caixas:

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1 carrinho para supermercados e similares que possuam entre 5 e 10 caixas

2 carrinhos para supermercados e similares que possuam entre 11 e 20 caixas

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3 carrinhos para supermercados e similares que possuam entre 21 e 50 caixas

4 carrinhos para supermercados e similares que possuam 51 caixas ou mais

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O descumprimento por parte dos estabelecimentos na adaptação dos carinhos acarretará a aplicação de multa: 30 UFMs por carrinho de compra não adaptado; 60 UFMs por carrinho de compra não adaptado, no caso de reincidência.

A Lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.

 



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