Os vereadores Wellington Guimarães (União), Claudiney Donizetti Marques (PSDB), Kleber Gonçalves da Silva (Novo), Marcelo Heitor (PSC), Regina Maria Cioffi Batagini (PP), Ricardo Sabino (PSDB) e Sebastião dos Santos (Republicanos) vão requerer, na sessão da Câmara desta terça-feira (10), a inclusão na Ordem do Dia, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 69/2023, do Executivo, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do município, o Projeto de Lei Complementar 70/2023, também do Executivo, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores e o Projeto de Lei 119/2023, que altera e acrescenta dispositivos para dispor sobre adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para lactantes, licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho, salário família, auxílio-doença, auxílio-funeral, faltas, doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho, salário-família, auxílio doença, auxílio-funeral.
A justificativa para a urgência da votação, segundo o documento e esclarecimentos do Executivo, é que o novo regime jurídico representa um grande avanço no processo de gestão de pessoas, na medida em que, resguardados os direitos já adquiridos, permitirá ao empregador condições de melhor gerir seus colaboradores, com a economia e eficácia que deve nortear suas ações. “Ocorre que, após a realização de novos estudos, e em decorrência de apontamentos discutidos em reunião realizada nessa Casa, optamos por promover novos ajustes. Quanto ao Projeto de Lei Complementar n. 70/2023, trata de plano de cargos para o regime estatutário, que já foi amplamente discutido e possui urgente necessidade para realização de concurso público. No mesmo sentido, o Projeto de Lei n. 119/2023, de iniciativa da Mesa Diretora busca incluir no plano de cargos dos servidores da Câmara direitos e determinações que estão em lei que está sendo revogada e precisa ser votado conjunte com o Projeto de Lei Complementar n. 69/2023. Assim, justificam-se as urgências dos três projetos”.
