Aprovado em segunda e última discussão nesta semana, o Projeto de Lei Complementar n. 48/2023, de autoria do Executivo, propõe uma reestruturação da Guarda Municipal de Poços de Caldas. A proposta altera e acrescenta dispositivos à legislação que instituiu a GM, criando a Corregedoria e a Ouvidoria do órgão. A norma possibilita, ainda, a utilização de arma de fogo pelo efetivo, desde que cumpridos os requisitos legais previstos na legislação federal.
A Corregedoria da Guarda Civil Municipal, órgão permanente com plena autonomia e independência funcional, subordinada à direção da Guarda Civil Municipal, tem por finalidade a apuração de infrações disciplinares, fiscalização e investigação dos servidores da GCMPC.
Já a Ouvidora tem como objetivo a preservação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade, razoabilidade, finalidade e eficiência dos atos praticados pelos integrantes da carreira da segurança pública da Guarda Civil Municipal. Compete ao setor, entre outras atribuições, receber, examinar e encaminhar reclamações e denúncias acerca da conduta de dirigentes, de integrantes e das atividades da Guarda Municipal a qualquer órgão responsável por adotar providências cabíveis, acompanhando o andamento destas e cobrando respostas nos prazos regulamentares; receber sugestões e elogios acerca da conduta de dirigentes, integrantes e das atividades da GM; propor soluções e oferecer recomendações ao Comando da Guarda Municipal.
Até a aprovação do Projeto de Lei pelo Legislativo, algumas reuniões aconteceram com o intuito de debater a proposta e as melhorias necessárias para os guardas municipais. “Acreditamos que, agora, a Guarda começará a fazer toda a tramitação junto à Polícia Federal para poder se equipar. Provavelmente, toda a tramitação na PF até a liberação para a Guarda poder ser armada levará muito tempo. Então, foi um passo que a Câmara deu para melhorar a nossa segurança pública. O Poder Legislativo deve ter uma visão para o futuro, as leis não podem pensar apenas no presente, no agora. Temos uma PM ótima em Minas Gerais, que já cuida muito bem de nós, mas chegou a hora do município fazer uma parte, principalmente para poder cuidar mais do patrimônio público, das escolas e dos pontos que tenham problemas”, declarou o presidente da Câmara, vereador Douglas Dofu (União).
O Projeto de Lei, que aguarda sanção do Poder Executivo, está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.
