A vereador Luzia Martins (PDT) enviou ao Executivo um requerimento pedindo informações sobre denúncias de maus-tratos contra animais.
Sua pergunta foi de quem é a competência de fiscalizar os casos de denúncias de maus-tratos contra animais e quais os canais de atendimento? De acordo com os esclarecimentos prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, a divisão de Vigilância em Saúde Ambiental não possui competência para o atendimento de denúncias de maus-tratos contra animais, por não ser atribuição do setor Saúde. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), designados para as atividades de fiscalização. “No âmbito do Estado de Minas Gerais, a apuração da prática de maus-tratos contra animais é de responsabilidade da Polícia Militar e dos órgãos e das entidades vinculados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), conforme disposto no Decreto nº 47.309 de 15 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências”, diz a resposta da Secretaria.
Ainda foi informado que diante da criação da Secretaria de Meio Ambiente de Poços de Caldas, foi encaminhada uma proposta de Decreto/Organograma à Secretaria de Governo para a criação da Divisão de Fauna, cujo projeto está em análise. “Porém, de forma subsidiária ainda que provisória, a Semma não se furtará à proteção da causa animal, aguardando apenas meras formalidades administrativas para ser delegada a competência conforme se espera”.