Recebemos com surpresa e indignação a notícia da aprovação, na Câmara Municipal, do Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 75/2023. O projeto aprovado altera dispositivo da Lei Nº 8.399, diminuindo de seis meses para 45 dias o prazo de recontratação de servidores pelo Município de Poços de Caldas.
Com a aprovação, nossa cidade vai na contramão dos esforços do Governo Federal pelo fortalecimento dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores.
A diminuição do prazo de contratação é inconstitucional e ilegal. Conforme a CLT, a recontratação em menos de seis meses pode ter a formação de vínculo trabalhista reconhecido. Já a Constituição Federal estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos”.
O projeto é também um estímulo à não realização de concursos públicos – que não ocorrem de forma ampla há quase uma década em Poços. Isso culmina na degradação dos serviços públicos e em mais políticas neoliberais, que vêm sendo a regra em nosso país desde 2016, com a aprovação da reforma trabalhista, da lei da terceirização irrestrita e de outros retrocessos.
Seguindo a linha de contratações em detrimento de concursos, serviços como saúde, educação e assistência social vão ser ofertados por trabalhadores precarizados, temporários e que podem ser demitidos a qualquer momento.
Na justificativa do projeto, há a afirmação que se sabe que o Poder Público deve promover e priorizar a realização de concursos públicos. De nada isso serve se ao mesmo tempo se flexibilizam as regras de contratação de trabalhadores, acabando com a estabilidade e dando oportunidade para o aparelhamento político.
O déficit de servidores em nosso município é um problema que deve ser resolvido de forma urgente, pois prejudica tanto a população quanto os trabalhadores. Porém, o projeto não soluciona os problemas em questão. Facilitar a flexibilização é desvalorizar os trabalhadores e a continuidade das políticas públicas.
O Sindserv defende mais investimentos nos serviços públicos, abertura urgente de novos concursos e valorização dos servidores. Fortalecer o servidor é fortalecer o serviço público!
