O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, nesta terça-feira (29), mensagem do governador com projeto que amplia em dois pontos percentuais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos considerados supérfluos, tais como armas, cigarros e bebidas alcoólicas.
Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), em especial para o pagamento integral do Piso Mineiro da Assistência Social, conforme previsto na proposta.
O projeto muda o caput do artigo 12-A da Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária no Estado e estabelece a cobrança do adicional na operação interna que tenha como destinatário o consumidor final.
Na mensagem que acompanha a proposição, o governador Romeu Zema explica que essa medida vinha sendo adotada até o ano passado, quando venceu o prazo legal. Assim, segundo ele, torna-se necessária a alteração legislativa para a continuidade da cobrança.
