O projeto de lei 103/2023, que tramita na Câmara de Poços de Caldas, de autoria do vereador Diney Lenon (PT), trata da transparência no holerite dos servidores municipais. Se aprovada, a lei deixaria o município obrigado a discriminar no holerite de seus servidores quais valores são provenientes do salário-base e quais são provenientes de promoções e progressões de salário.
O parlamentar justifica seu projeto dizendo que entre os servidores públicos municipais existe uma demanda de esclarecimento sobre seus vencimentos. “Como é sabido, nem todos servidores têm facilidade para lidar com informações mais complexas sobre promoção, carreira e salários. O holerite dos servidores é um documento que todos têm acesso e muitos têm dúvidas sobre seus vencimentos, o que provoca incertezas e questionamentos sobre questões relacionadas à vida funcional e à carreira destes”, explica o parlamentar.
Ele acrescenta que o Projeto de Lei tem o intuito de garantir a informação a todos os servidores públicos municipais que, por vezes, não conseguem distinguir o que compõe seu salário e o que faz parte das promoções ou progressões que recebem. “Na Constituição Federal, seu art. XIV diz expressamente que todos têm direito de informar, de se informar e de ser informado”.
A votação do projeto pode ser acompanhada na sessão legislativa desta terça-feira (22).
