Uma Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF), de autoria do vereador Marcelo Heitor (PSC), foi aprovada pela Câmara de Poços na sessão desta terça-feira (8). O objetivo é solicitar a não aprovação da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, tendo em vista que o STF julga a constitucionalidade de um dispositivo da chamada Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo.
No documento, o parlamentar ressalta que, através do Recurso Extraordinário 635.659/SP, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo busca a revisão da penalização do uso pessoal de drogas, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Federal n. 211.343/2006 (Lei de Drogas). Para o vereador, a proposta de reavaliação da penalização do consumo de substâncias não está fundamentada em sólidas evidências científicas, o que pode resultar em abordagem desigual do assunto. “Tenho recebido muitas pessoas pedindo ajuda para internação de familiares, jovens e adultos, por conta da dependência química, e, ao mesmo tempo, nos deparamos com a retomada dessa discussão no STF. Eu entendo que tal aprovação vai trazer muitos prejuízos, dentre eles a possível facilidade de entrar no caminho das drogas, o aumento da criminalidade e o aumento da depressão e do suicídio. Portanto, o objetivo é levar nosso apelo ao STF para que a pauta não siga adiante”, declara
Ainda na Moção de Apelo, Marcelo Heitor cita exemplos de países que trataram desse tema. “No Uruguai, país que legalizou o uso de drogas em 2013, os resultados não têm refletido a melhoria na abordagem flexível às substâncias. Um levantamento de 2017 mostrou que a legalização não impactou na diminuição dos índices relacionados ao tráfico, sendo que os homicídios atribuídos ao narcotráfico aumentaram. Além disso, as apreensões de maconha ilegal aumentaram entre 2015 e 2016. Nos Estados Unidos e Canadá, países que adotaram leis de flexibilização das drogas, temos dados preocupantes com relação ao uso da maconha entre crianças com idades entre 11, 13 e 15 anos. Enfim, uma pauta preocupante e que precisa ser discutida”, afirma.
O legislador destaca a preocupação, também, com a saúde pública. “Cito outros fatores, como as consequências para a saúde pública. O sistema de saúde já debilitado pode ser sobrecarregado com tratamentos relacionados à dependência química, considerada uma doença pela Classificação Internacional de Doenças. Por fim, é importante dizer que a eficácia no enfrentamento às drogas está associada a abordagens rigorosas. Quanto mais sólidas e eficientes são as estratégias de combate, menor é o número de dependentes, resultando em benefícios para a saúde e segurança”, conclui Marcelo Heitor.
