Foi publicada no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (4) a Lei 9.731, que dispõe sobre o controle de desperdício de água potável distribuída para a população. A lei deriva de um projeto da vereadora Regina Cioffi (PP).
Segundo ela, a prefeitura poderá decretar Estado de Alerta de Desabastecimento em caso de acontecer falta de água potável total ou parcial no município. “Neste caso, fica autorizada a realização de fiscalização nas áreas urbanas, com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água distribuída, bem como restringir o uso irregular de água. É para o controle de desperdício de água potável, com o tempo se não tomarmos providências poderemos ter problemas sérios com o fornecimento desse bem”, pontua ela.
Com a lei, mesmo que não houver um estado de alerta, fica instituída a fiscalização contínua de desperdício em caráter educativo e preventivo em toda a cidade. “Para evitar que cheguemos a um estado de alerta”, explica a vereadora.
Segundo a nova lei, constitui desperdício de água: lavar calçada com uso contínuo de água; molhar ruas continuamente; manter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d’água, reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente; lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se os casos de lava jatos, que deverão possuir sistema que reduza o consumo ou que permita reutilização de água.
A fiscalização contínua de desperdício de água pode levar à notificação de usuários ao verificar o uso inadequado de água distribuída para o consumo humano, mantendo cadastro e registro das ocorrências. Se houver reincidência pela terceira vez será aplicada ao infrator multa no valor de 30% sobre o valor registrado no consumo de água do mês anterior. Se a prática do desperdício persistir comprovadamente pela fiscalização, a multa será de 50%.
A nova legislação ainda observa que deverão ser mantidos de forma sistemática programas de controle de perda de água nos sistemas de produção e distribuição, além de mecanismos de informação, educação ambiental e a conscientização da população sobre a situação dos recursos hídricos do município e a problemática de perdas e desperdícios de água.
O Poder Público colocará à disposição da população atendimento telefônico para disque-denúncia ou outro mecanismo de fácil acesso, visando facilitar e agilizar o combate ao desperdício de água.
