Uma Moção de Apelo aprovada pela Câmara de Poços, nesta terça-feira (1), solicita ao ministro das Cidades Jader Fontenelle Barbalho Filho estudos visando ao aumento dos recursos direcionados ao Programa Minha Casa Minha Vida. O objetivo é a implantação de elevadores nas construções de prédios acima de três andares. A proposição é de iniciativa do vereador Sílvio Assis (MDB).
O autor ressalta que a Instrução Normativa n. 28, de 04 de julho de 2023, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida, ao tratar da Origem dos Recursos, Composição e Limites do Investimento, prevê casos em que a subvenção econômica poderá ser majorada, sendo eles: quando a operação envolver implantação de energia fotovoltaica ou quando houver a requalificação de imóvel para fins habitacionais, este último limitado ao acréscimo de 40% do limite da subvenção.
Sílvio Assis cita os direitos sociais previstos na Constituição Federal, entre eles o da moradia. “Proporcionar e garantir o direito à habitação não se encerra com a entrega de um imóvel sem que o mesmo garanta moradia digna e adequada. É importante lembrar que o Programa Minha Casa Minha Vida tem como objetivo alcançar as famílias de baixa renda, que contam com pessoas idosas, deficientes físicos e gestantes. Estamos falando, também, do princípio da equidade, igualdade de direitos, para que todos tenham acesso às mesmas oportunidades”, diz.
O vereador solicita que a Moção de Apelo seja encaminhada, ainda, ao presidente da República, ao presidente do Senado Federal, ao presidente da Câmara dos Deputados e à ministra do Planejamento e Orçamento.
