Nesta quarta-feira (2), às 15h, acontece uma audiência na Câmara de Poços para discutir o Projeto de Lei Executivo que dispõe sobre a Política de Governança e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do município. O pedido para realização do debate foi feito pelos vereadores Douglas Dofu (União Brasil) e Lucas Arruda (Rede), que desde o início do mandato têm abordado o tema, seja através de reuniões ou de proposições legislativas.
A matéria enviada pela prefeitura aos vereadores destaca que, de acordo com o Decreto Federal n. 9.203, de 22 de novembro de 2017, governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. A proposta, segundo o Executivo, tem por objetivo melhor organizar a gestão, através da implantação de tais mecanismos, para a estruturação de uma rede interna e externa que deve se comprometer com uma cultura baseada em resultados, transparência, participação e eficiência.
Ainda no Projeto de Lei, a administração pontua que o termo compliance é o alinhamento e a adesão a valores, princípios e normas para sustentar e priorizar o interesse público em relação ao interesse privado no setor público. Além das diretrizes de governança pública a serem seguidas pelos órgãos e entidades da administração, a proposição trata, entre outras questões, da criação do Conselho de Governança Pública e do Sistema de Gestão de Riscos.
A audiência pública tem transmissão ao vivo pelas páginas do Legislativo no Facebook e Youtube. Dúvidas e sugestões podem ser encaminhadas pelo WhatsApp (35) 3729-3800. O Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo está disponível no Portal da Câmara, no link Proposições (12/2023).
