O caso do gatinho Juninho, que vivia no entorno da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Poços e foi retirado de lá pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), ganhou mais um desdobramento. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Poços, enviou ao Ministério Público a notificação de uma “Notícia de Fato”, denunciando o caso ao promotor de Justiça, da Coordenadoria Regional de Poços. Assinam o documento o presidente da 25ª Subseção da OAB/MG Ricarth Santiago Bandola e o presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da 25ª Subseção da OAB/MG Lúcio Corrêa Cassilla, que requerem providências do Ministério Público, com perícia veterinária necessária para confirmar os fatos narrados, a determinação ao Executivo que encontre o Juninho, bem como sejam os responsáveis pelos atos de maus-tratos punidos nos termos legais.
Notícia de fato
O documento descreve como foi a captura do gato e suas consequências. “O felino Juninho, gato comunitário que habitava o entorno da UPA foi apreendido pelo CCZ, por determinação do secretário de Saúde e do diretor do CCZ, supostamente por denúncia anônima, conforme amplamente divulgado pelo secretário. A apreensão ocorreu em 25 de abril, por volta das 15h. Segundo servidores do CCZ, a administradora mostrou o estacionamento, local onde Juninho sempre estava, e lá fizeram a apreensão, sem qualquer dificuldade, já que o gato era extremamente manso. 30 minutos após, quando os servidores perceberam se tratar de uma apreensão do CCZ, a enfermeira Anne ligou para o órgão, informando que iria buscar o Juninho, mas fora surpreendida pela informação da veterinária Claudia, que atendeu o telefone e disse que o gato havia fugido. A informação foi de que o felino fugiu da caixa de contenção e pulou a janela do veículo do CCZ nas imediações do Imaculada”.
Depois disso, foram feitas muitas buscas pelo gato, mas sem sucesso até o momento. Equipes de busca foram organizadas e até recompensa para quem encontre o Juninho é oferecida. Buscas essas sem qualquer ajuda do Poder Executivo, responsável pelo ato ilegal, ainda de acordo com a informação da OAB. As tutoras Anne e Ester ainda buscaram conversar com o secretário de Saúde ou o diretor do CCZ, mas o encontro não resultou em sucesso, sendo as duas transferidas de seus cargos na UPA.
Juninho
A Notificação da OAB ao MP também pontua que Juninho era considerado um animal comunitário, que vivia nas imediações da UPA havia mais de 4 anos. “Durante toda a pandemia, Juninho minimizou as dores da maioria dos servidores da UPA, acometidos de intenso estresse, frente à verdadeira guerra travada por mais de 2 anos. O carinho que Juninho recebia de tutores e cuidadores era o mesmo que este retribuía. A região da UPA era a casa de Juninho, tanto que uma servidora levou o gato para sua casa e esse fugiu, retornando à sua comunidade”.
O bichano era castrado, possuía chip de identificação e mesmo sem ter um tutor, possuía um plano de saúde para pets. “Não há qualquer característica no Juninho que autorize intervenção do CCZ em suas atribuições. Ademais, há uma infinidade de depoimentos e reclamações, que apontam as consistentes mazelas do CCZ, que nunca seria ambiente adequado para Juninho”, insiste o documento.
Direitos transgredidos
A Lei Estadual 21.970/16, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, foi alterada pela Lei 23.863/21, para garantir os direitos dos animais comunitários, e diz em seu artigo 6ª que “é assegurado a qualquer cidadão o direito de fornecer, nos espaços públicos, na forma e na quantidade adequadas ao bem-estar animal, alimento e água aos animais em situação de rua, inclusive aos cães e gatos comunitários”. E ainda “é vedado a particular e a agente do poder público impedir o exercício do direito previsto no caput, sob pena de se configurarem maus-tratos e de se aplicarem as penalidades cabíveis”.
O documento da OAB reitera que “os maus-tratos cometidos pelos envolvidos na apreensão de Juninho são cristalinos” e, assim, pede que haja responsabilização.
