Foi encaminhado para análise das Comissões Permanentes da Câmara o Projeto de Lei 19/2023, de autoria do presidente da Casa, vereador Douglas Dofu (União Brasil), e assinado também pelo vereador Lucas Arruda (Rede), que cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais de Proteção da Água. A iniciativa visa à implantação de políticas para melhoria da qualidade e quantidade das águas do município, através da prestação de apoio financeiro aos proprietários rurais habilitados que executem ações para conservação dos recursos hídricos.
Tais ações consistem em atividades individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, recuperação ou a melhoria na proteção de nascentes, olhos d’água, cursos d’água, lagos ou lagoas naturais. Ainda de acordo com a proposição, são princípios e diretrizes do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, entre outros: o desenvolvimento sustentável; o controle social e a transparência; a promoção da integridade ambiental com inclusão social de populações rurais e urbanas em situação de vulnerabilidade; a prioridade para áreas sob maior risco socioambiental; a criação de instrumentos indutores voltados à conservação e à produção de água.
Segundo o autor do Projeto de Lei, esta é uma importante política pública de preservação do meio ambiente. “A sociedade como um todo deve participar desse processo de preservação e cuidado. Um dos objetivos principais do projeto é transferir recursos ou compensações para protetores, provedores ou fornecedores de serviços ambientais, que são os agricultores familiares. Eles auxiliam no fortalecimento, na preservação e no restabelecimento de recursos ambientais como solo, biodiversidade, fauna, flora e recursos hídricos”, comentou.
Douglas Dofu reforça que esta prática vem demonstrando eficácia em diversos países, considerando que os serviços de preservação exercem um papel de extrema relevância para as atividades econômicas. “Estamos vivendo momentos de emergências climáticas e o pagamento por esses serviços é um meio eficiente e já totalmente reconhecido. Espero que a proposta seja bem recebida pelos meus colegas e que possamos votá-la em breve”, declarou.
O Projeto de Lei aborda outras questões, como a forma de participação no Programa, os valores do benefício e o monitoramento dos projetos apresentados pelos proprietários rurais. O documento completo está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.
