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Câmara transmite ao vivo as reuniões das comissões permanentes

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Todas as quintas-feiras, a partir das 13h30, acontecem as reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal. Elas são transmitidas ao vivo pelas páginas da Câmara no Facebook e YouTube.

Segundo o Regimento Interno da Casa, as comissões são órgãos técnicos destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. Elas podem ser permanentes ou temporárias.

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As permanentes têm como objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou por indicação do Plenário, Projeto de Lei atinente à sua especialidade. As temporárias são constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da Legislatura ou quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.

Atualmente, são sete as comissões da Câmara: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento; Administração Pública; Concessão de Homenagens; Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana; Meio Ambiente; Direitos da Mulher.

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Nesta semana, durante mais uma reunião das Comissões Permanentes, alguns projetos em discussão já tiveram os pareceres aprovados, seguindo assim para votação em Plenário nas próximas sessões ordinárias. Dentre eles: o PL n. 54/2022, que altera a Lei nº 8.980, de 31 de março de 2014, que autoriza a ratificação da escritura pública de doação de área de terreno ao estado de Minas Gerais, objetivando conceder novo prazo para implantação de unidade prisional; o PL n. 19/2022, que altera a Lei n. 9.549, de 7 de janeiro de 2022, para incluir as alunas da rede municipal de ensino entre as beneficiárias do fornecimento gratuito de tampões e absorventes higiênicos; o PL Complementar n. 5/2022, que altera dispositivo da Lei Complementar n. 141, de 25 de outubro de 2012, para tornar obrigatória a notificação em casos de suspeita ou confirmação de doenças raras.

Outro tema que está em pauta é o PL n. 88/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares, no âmbito municipal, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência. Na última reunião foi designado relator da proposta e ela segue em discussão nas comissões.

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