Na última quinta-feira (25), a Câmara realizou uma audiência pública para tratar de dois projetos de lei que alteram o Código Tributário Municipal. As matérias estão sendo analisadas pelas comissões permanentes e, de acordo com a Lei Orgânica, assuntos que afetam a questão tributária devem ser abordados em pelo menos uma audiência. O secretário da Fazenda Nestor Carlos Seabra Moura participou do debate, além de representantes do Sindicato dos Contabilistas.
O primeiro projeto é de autoria do Executivo e contempla modificações na cobrança e recolhimento de tributos, pauta fiscal, ITBI e Unidade Fiscal do Município. Segundo o secretário, o processado envolve oito alterações pontuais na legislação existente. “O projeto é uma continuidade das propostas aprovadas no ano passado, que deram origem às Leis Complementares n. 163 e 164. Nossa intenção é dar continuidade ao processo de aprimoramento de modernização na legislação tributária do município”, afirmou.
A segunda matéria, de autoria da presidente da Câmara, vereadora Regina Cioffi (PPS), trata de um incentivo ao contribuinte que exigir a emissão de nota fiscal sobre prestação de serviços. “A razão da propositura é justamente instrumentalizar o Executivo no sentido de buscar o que chamo de saneamento ou justiça tributária. É um projeto que já existe na cidade de Belo Horizonte com o nome de BH Nota Dez. Os consumidores que exigirem a nota fiscal somarão pontuações e, posteriormente, poderão ter uma redução no IPTU do próximo ano. Em Belo Horizonte houve um aumento de arrecadação do ISSQN em torno de 30% com essa mudança no Código Tribuário”, comentou.
Os representantes do Sindicato dos Contabilistas esclareceram dúvidas durante a audiência e fizeram diversas considerações sobre os projetos. Para a presidente da Câmara, trata-se de um debate importante a fim de implementar medidas que não levem prejuízo à população, mas que também incentivem os recolhimentos devidos para aumentar a arrecadação do município de Poços de Caldas.
A Câmara disponibiliza áudio e vídeo de todas as audiências pública no site oficial. Outras informações pelos telefones 3729-3845/3818.
Fonte: Câmara Municipal de Poços de Caldas
