A Câmara Municipal vota nesta terça-feira (16), em primeira discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica que altera o requisito para expedição de Requisição de Pequeno Valor de 30 para 15 salários mínimos. A aprovação da emenda significaria que os valores acima de 15 salários mínimos, referentes a condenações na área trabalhista, seriam pagos por meio de títulos precatórios.
Atualmente, são expedidos títulos precatórios apenas para as dívidas com valor acima de 30 salários mínimos. A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas (Sindserv), Marieta Carneiro, está na Câmara para acompanhar a discussão. “É um prejuízo para o servidor, porque ele vai demorar muito mais para receber por ações que foram ganhas em baixo valor. É prejuízo para o trabalhador”, reclamou a presidente.
O vereador Paulo Tadeu (PT) é favorável à mudança. Segundo ele, atualmente os pagamentos de requisições de pequeno valor, que ocorrem entre 60 e 180 dias após a decisão judicial, representam um impacto de quatro milhões de reais anualmente aos cofres públicos.
“Eu vejo como uma medida muito saudável para as contas públicas do município. Temos um profundo respeito pelo direito dos servidores, mas temos que pensar também no município como um todo, no direito que as pessoas têm a saúde, a educação, a infraestrutura, promoção social, esporte, cultura e lazer”, disse o vereador.
