Foi publicado, no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (6), o Decreto 11.589, que “Dispõe sobre a contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo municipal e dá outras providências”. O decreto regulamenta as despesas do município no exercício financeiro de 2015 e integra as ações de contenção de gastos já implementadas pela Prefeitura.
“Esta iniciativa é uma resposta ao contexto nacional e estadual de dificuldades de arrecadação. Consideramos o cenário de crise econômica que atinge todos os municípios de Minas, as dívidas herdadas de administrações anteriores, o elevado valor de despesas contínuas com a ampliação dos serviços públicos oferecidos à população, a necessidade de equilíbrio das finanças municipais e a Lei de Responsabilidade Fiscal para editarmos este decreto, que já está em vigor em todos os setores da Prefeitura”, explica o prefeito Eloísio do Carmo Lourenço.
A partir de agora, a realização de qualquer despesa até o final do ano deve obedecer as disposições do Decreto 11.589. Por conta da dificuldade de receita, foram estabelecidas prioridades de pagamento, sendo a folha de pagamento dos servidores municipais efetivos a primeira da lista. O pagamento continua sendo feito sempre no último dia útil do mês.
Já a folha de pagamento dos servidores municipais comissionados, de provimento amplo, de confiança e agentes políticos da atual administração passará a ser quitada sempre no 5º dia útil do mês subsequente. Obedecendo a uma ordem de prioridade, serão realizados os demais pagamentos.
O decreto também estabelece medidas que visam conduzir as finanças públicas ao necessário equilíbrio entre receita e despesa. Para isso, foram adotadas medidas de contenção de gastos, como redução de horas extras em 50% em relação ao ano anterior, redução do valor de aluguéis, suspensão de aquisição de material permanente, entre outras.
As secretarias municipais de Governo, Administração e Gestão de Pessoas, Controle Interno e da Fazenda ficam também incumbidas de apresentar ao Gabinete do Prefeito, no prazo de dez dias contados da publicação do decreto, proposta de redução de despesas de, no mínimo, 10% do custeio em relação ao efetivamente executado em 2014.
Foi estabelecida, ainda, a Comissão de Contenção e Redução de Despesas, que tem caráter de assessoramento direto ao prefeito, composta por servidores das secretarias da Fazenda, Administração, Saúde e Educação, que analisarão todos os pedidos de liberação de saldo e cota orçamentária, de suplementação e de aquisição de bens e prestação de serviços.
Receita
Além das medidas de contenção de despesas, a Prefeitura propõe ações de incremento da receita do município. De acordo com o prefeito Eloísio do Carmo Lourenço, já estão em tramitação na Câmara, projetos de lei como a nota fiscal premiada, que vai proporcionar incentivos aos consumidores que solicitarem nota fiscal de produtos e serviços e também projeto que propõe alterações sobre a arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Fonte: Prefeitura de Poços de Caldas
