Na última semana, a presidente da Câmara, vereadora Regina Cioffi (PPS), nomeou os membros que farão parte da CEI (Comissão Especial de Inquérito) das dívidas trabalhistas. A comissão foi solicitada em 2014, através de um requerimento aprovado em plenário, devido aos altos valores indenizatórios e ao grande número de processos em curso na Justiça do Trabalho.
Regina lembrou que desde 2013 o assunto vem sendo abordado, principalmente através de pedidos de informação encaminhados ao Executivo. “Em resposta a um requerimento de minha autoria, a Procuradoria Geral nos esclareceu que, além de uma dívida de mais de R$ 16 milhões, existem ainda mais de 822 processos em tramitação na Justiça. Portanto, trata-se de um grande problema que perdura há muito tempo sem a devida solução, além de uma ‘sangria’ nos cofres públicos!”, afirmou.
Para a legisladora, provavelmente dentro de alguns anos as mesmas ações se repetirão, já que o município não corrigiu a forma de pagamento, conforme foi informado na resposta de um dos requerimentos, além de outras situações que ainda não foram julgadas e que de certa forma repercutirão em novas indenizações. “Muito me preocupa o resultado dessas mais de 822 ações em tramitação na Justiça do Trabalho. Algumas situações, como o desvio de função, progressão horizontal do servidor, a falta de pagamento por tempo de serviço e plantões de 24 horas na área da saúde, quando o correto seria de 12 horas, possibilitaram reclamações absurdas com grave prejuízo aos cofres municipais”, declarou.
De acordo com a presidente, o objetivo da investigação não é outro senão garantir a transparência e a integridade das contas públicas da administração, cuja fiscalização é de responsabilidade do Poder Legislativo. “Por este motivo solicitamos, com o apoio e assinatura de todos os vereadores, a instalação de uma CEI para apurar a origem dessas dívidas. É preciso, também, que o Executivo adote medidas urgentes no sentido de aperfeiçoar o controle interno, evitando assim novas demandas judiciais”.
De acordo com a portaria n. 03/15, fazem parte da CEI das dívidas trabalhistas os vereadores Joaquim Alves (PMDB), Paulo Tadeu Silva D’Arcadia (PT), Marcos Tadeu Sansão (PSDB), Luís Carlos Pena e Silva (PTB), Paulo Eustáquio de Souza (PSD) e Valdir Sementile (DEM). A comissão terá 180 dias, contados da publicação da portaria, para apresentação do relatório, sendo que o prazo poderá ser prorrogado por igual período.
O relatório será encaminhado à Mesa Diretora para providências e, caso necessário, apresentado ao Ministério Público, Poder Executivo e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O documento deverá conter relato resumido dos fatos apurados e indicação de providências a serem tomadas.
Fonte: Câmara Municipal
