O prefeito de Poços de Caldas, Eloísio do Carmo Lourenço, elaborou um pacote de medidas para melhorar a arrecadação do município, composto de três projetos de lei e um decreto, e os enviou à Câmara de Vereadores na última semana. O objetivo é conscientizar a população e, consequentemente, fortalecer as finanças da prefeitura para que mais recursos sejam revertidos em benefício da sociedade.
“Atualmente, os municípios estão passando por uma grande dificuldade financeira, sendo que vários têm tomado medidas para redução de gastos, inclusive cortando serviços essenciais. Em Poços, temos realizado uma série de medidas internas para conter gastos, com o intuito de manter a qualidade dos serviços oferecidos”, destaca o prefeito.
Os projetos enviados à Câmara não criam novos impostos, mas intensificam a fiscalização para a cobrança de tributos já existentes, como o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e impostos sobre notas fiscais emitidas em estabelecimentos comerciais e por prestadores de serviços.
Entre as iniciativas destaca-se a criação de um programa de incentivo e estímulo ao recolhimento de tributos, através da Campanha “Nota Fiscal Premiada – IPTU/ISS Premiados”. A intenção é orientar a população e sortear prêmios para quem exige notas ou cupons fiscais ao realizar a compra de produtos ou serviços. “Na maioria das vezes, o consumidor não pede a nota fiscal por não ter consciência de que isso representa um direito e uma obrigação, além de ser importantíssimo para o município, que arrecada mais e investe em serviços, como saúde, educação e asfalto, para a cidade”, explica Eloísio.
Outra preocupação é o Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI), que hoje, por negociações irregulares, arrecada menos do que deveria. “Atualmente, por exemplo, um imóvel vale R$1 milhão e o proprietário declara que vendeu por R$ 100 mil, pagando ITBI decorrente deste menor valor. Com a atualização desta lei, será possível cobrar sobre o real valor de venda do imóvel. Quem declara menos para pagar ITBI está errado e prejudica toda a sociedade, pois haverá menos recursos para investir no município”, lembra o prefeito Eloísio.
Além disso, este projeto que destaca a questão do ITBI também altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município, visando a cobrança e o recolhimento de impostos, a pauta fiscal e a Unidade Fiscal de Poços de Caldas (UFPC).
As propostas apresentam ainda outros pontos importantes, como o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária; a revisão do valor da multa, no caso de recolhimento com atraso do imposto retido (que hoje é fixada em 100% do valor do imposto devido e não recolhido); a revisão de penalidades e acréscimo do instrumento da denúncia espontânea; a possibilidade de fixação de preços mínimos para determinados serviços; o condicionamento da liberação do “Habite-se” ao pagamento do ISSQN, por intermédio do Certificado de Quitação do ISSQN; a isenção do ISSQN à prestação, por entidades sem fins lucrativos, dos serviços de diversões, lazer e entretenimento; as alterações na Instituição do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a aquisição; e o cálculo da Unidade Fiscal do Município de Poços de Caldas.
Em complementação às medidas que poderão ser transformadas em leis pelos Vereadores, foi editado um decreto para regulamentar a Lei Complementar número 162, que dispõe sobre a regularização onerosa das edificações no perímetro urbano de Poços de Caldas, no sentido de legalizar a situação das construções irregulares efetuadas pelos proprietários de imóveis, com a consequente tributação pelo município.
Fonte: Prefeitura de Poços de Caldas
