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Poços de Caldas

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Projeto de regularização de débitos será discutido em audiência pública

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Na próxima sexta-feira (06), às 17h, a Câmara de Vereadores realizará uma audiência pública para discutir o projeto de lei, encaminhado pelo Executivo, que “Institui a campanha 2013 de regularização de débitos para com a prefeitura municipal de Poços de Caldas”. De acordo com a Lei Orgânica do Município, pelo menos uma audiência deve ser realizada durante a tramitação de matérias tributárias.

O projeto prevê que os débitos fiscais de qualquer natureza, decorrentes de impostos, multas administrativas e tributárias, bem como para com o Fundo Especial Universitário e para com o Fundo Especial de Habitação, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser quitados da seguinte forma: 1) em parcela única, com redução de juros e multas (nesse caso os percentuais variam de 50 a 80%); 2) parcelados, com redução de 40% na multa e nos juros, em até 36 meses.

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Lembrando que um anteprojeto de lei foi encaminhado pela Câmara ao Executivo recentemente, propondo a instituição desta campanha. A matéria foi assinada pelos vereadores Paulo Tadeu Silva D’Arcadia (PT), Flávio Faria (PT), Rogério Carrilo (PT), Joaquim Alves (PMDB), José Maria Siqueira (PMDB), Luís Carlos Pena e Silva (PTB), Paulo Eustáquio de Souza (PSD) e Rogério Andrade (PSD).

As inscrições para uso da palavra devem ser feitas até o dia 05 de setembro, às 18h, na recepção da Câmara, ou pelo e-mail comunicacao@pocosdecaldas.mg.leg.br. Mais informações pelos telefones 3729-3845/3818.

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Fonte: ACS Câmara de Vereadores



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