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Poços de Caldas

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Prefeitura encaminha projeto de regularização de débitos municipais

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vista-diurna-500x375O prefeito Eloísio do Carmo Lourenço encaminhou, nesta semana, para apreciação da Câmara Municipal, projeto de lei que institui a Campanha 2013 de Regularização de Débitos com a Prefeitura. A iniciativa visa proporcionar a recuperação da Dívida Ativa do município, com a possibilidade de liquidação de débitos tributários e não tributários para com a Administração Direta e Indireta.

O projeto decorre do acolhimento do anteprojeto de Lei nº 38/2013, de autoria dos vereadores Flávio Henrique Faria, Rogério Macedo Carrilo, Paulo Tadeu Silva D’Arcadia, Rogério de Souza Andrade, Paulo Eustáquio de Souza, Luís Carlos Pena e Silva, Joaquim Sebastião Alves e José Maria Siqueira Vieira, apresentado ao Executivo através do ofício nº 666/2013.

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Por um período pré-determinado, contribuintes em débito com o município terão acesso a benefícios como a redução da multa e juros de mora incidentes sobre débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012, e parcelamento especial em até 36 parcelas.

Caso o projeto seja aprovado, os débitos fiscais de qualquer natureza, decorrentes de impostos, multas administrativas e tributárias, bem como para com o Fundo Especial Universitário do Município de Poços de Caldas e para com o Fundo Especial de Habitação, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles que já foram objeto de parcelamento, apurados até 31 de dezembro de 2012, poderão ser quitados em parcela única, com redução nos juros e multas, nos seguintes percentuais: 80% para pagamento no mês de setembro de 2013; 70% para pagamento no mês de outubro; 60% para pagamento no mês de novembro e 50% para pagamento até dia 30 de dezembro de 2013. Os débitos também poderão ser parcelados em até 36 meses, com redução de 40% na multa e nos juros.

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O projeto deu entrada na Câmara na última terça-feira (13) e agora seguirá os trâmites legislativos, com análise das comissões permanentes e posterior apreciação pelos vereadores.  Caso seja aprovado, os procedimentos administrativos relativos à operacionalização do projeto serão regulamentados por decreto.

Objetivo
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Eloísio do Carmo Lourenço destaca que os benefícios advindos da aprovação do projeto permitirão que um grupo expressivo de contribuintes e cidadãos possam regularizar suas dívidas perante a administração municipal, quitando seus débitos.

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Além disso, a redução de multas e juros moratórios tem por objetivo incentivar a arrecadação de débitos em dívida ativa, considerando o alto custo das medidas judiciais para sua cobrança e também a demora dos processos. Desta forma, a medida favorece o aumento da arrecadação, sem os custos associados às cobranças administrativas ou judiciais, proporcionando a manutenção e a ampliação das receitas municipais.

Arrecadação
Tomando-se por base campanhas anteriores que tinham o mesmo objetivo do projeto de lei, a expectativa de arrecadação é de aproximadamente R$ 7.120.000,00, com a concessão de descontos da ordem de R$ 1.060.000,00, considerando a média histórica dos valores.

Fonte: ACS Prefeitura Municipal de Poços de Caldas



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