O projeto de lei n. 15/13, de autoria da vereadora Regina Cioffi, dá nova regulamentação ao Programa de Internação Domiciliar, instituído em 2001 através da Lei Municipal 7.533. A matéria está em análise pelas comissões permanentes da Câmara.
Regina pontuou que a legislação existente não foi implementada e que, por este motivo, sugeriu a reformulação do texto, adequando-o ao conceito atual da Estratégia da Saúde da Família e às normativas do Ministério da Saúde. “A lei que criou a internação domiciliar é de 2001, mas ela está ultrapassada e acabou também não sendo regulamentada. De 2001 para 2013 muita coisa mudou no conceito de saúde da família e, ao analisar essa norma, vi a necessidade de trazer a internação domiciliar para a nossa realidade”, ressaltou.
A internação domiciliar consiste no conjunto de atividades prestadas no domicílio a pessoas clinicamente estáveis, que exijam intensidade de cuidados acima das modalidades ambulatoriais por equipe exclusiva para esse fim, mas que possam sem mantidas em casa mediante indicação médica e expressa concordância do paciente e sua família.
Para a legisladora, a proposta é importante por vários motivos, dentre eles devido à questão da falta de leitos na cidade. “É uma medida importante primeiro porque temos problemas sérios de falta de vagas em Poços. A construção de novos demanda muitos recursos, inclusive federais. Além disso, o custo de uma internação hospitalar é altíssimo e o que vemos hoje, em muitos casos, são leitos ocupados por pacientes com doenças crônicas, que poderiam ser resolvidas em casa. Claro que com toda estrutura de um atendimento médico e de enfermagem”, enfatizou.
A vereadora citou, ainda, a humanização como ponto importante da internação domiciliar. “O ambiente hospitalar nem sempre é o mais adequado para o tratamento de uma enfermidade. Há casos em que o convívio familiar, associado aos cuidados necessários, contribui significativamente para a melhora do paciente. Prova disso é que dados do Ministério da Saúde apontam que 70% das doenças são passíveis de tratamento em domicílio”, destacou.
No projeto apresentado, a parlamentar enumerou os casos em que não será possível a internação domiciliar. Incluem-se nessa lista pacientes com as seguintes necessidades: ventilação mecânica; monitorização contínua; enfermagem intensiva; demanda de realização de procedimentos urgentes; em uso de medicação complexa com efeitos colaterais potencialmente graves; tratamento cirúrgico em caráter de urgência.
Regina afirmou que considera o projeto de extrema importância para a área da Saúde em Poços e ressaltou que a proposta não é uma inovação, já que muitos municípios brasileiros já implantaram a internação domiciliar. “A ideia é aprovar o projeto, cabendo ao Executivo regulamentar a lei e implementar as diretrizes de acordo com as normativas do Governo Federal. Lembrando que isso não é algo novo, a internação domiciliar já existe em muitos municípios do país. É uma medida que traz benefícios na construção do atendimento médico, pois o que vemos atualmente é inconcebível. Pessoas aguardam vagas durante muitos dias e se tivermos toda uma estrutura definida poderemos contar novos leitos”, concluiu.
Fonte: ACS Câmara de Vereadores
