Na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira, 21, os vereadores vão discutir a emenda à Lei Orgânica que devolve ao legislativo o poder de aprovar os repasses da DME Participações à Prefeitura. Esse poder foi retirado em 2011, quando a Câmara aprovou um projeto de autoria do executivo.
O presidente Paulo Tadeu Silva D’Arcádia (PT) explica que esse procedimento é normal, assim como ocorre em Minas Gerais. “É como na constituição do estado, em que CEMIG e COPASA se reportam à assembleia legislativa em decisões que possam comprometer o patrimônio dessas empresas públicas.”
Na administração anterior, o prefeito Paulo César Silva decretou uma redução do capital da DME no valor de R$25 milhões, para pagar dívidas da prefeitura. Esse foi o principal motivo dos vereadores solicitarem a retomada desse poder. Tiago Cavelagna (DEM) não participou da decisão de 2011 porque era diretor do DMAE. Mas concorda com a necessidade de se aprovar essa emenda à Lei Orgânica. “É importante para devolver à Câmara o dever de aprovar os repasses que poderão ser feitos do dme para a prefeitura municipal. Eu não participei da abordagem desse assunto em 2011, mas hoje é imprescindível que isso seja revogado e que esse direito volte a essa casa.”
A sessão pode ser assistida ao vivo, pelo site da Câmara.
